O Sistema Eletrônico de Compras do Estado do Rio Grande do Sul - COE liberou no final da tarde desta segunda-feira (06) a nova versão do seu serviço de integração de editais, versão 3.0, em seu ambiente de HOMOLOGAÇÃO.
A versão 3.0 (BETA) operacionaliza a nova norma legal Lei 14.133/21, suas modalidades licitatórias e as dispensas de licitação, hoje somente na forma eletrônica e com disputa por preço (sem julgamento de proposta técnica) além de contemplar as demais modalidades já em uso (dos demais atos normativos já implantados):
Dispensa de Licitação eletrônica 14.133/21, Art.75: menor preço, maior desconto, maior lance.
Pregão eletrônico 14.133/21: menor preço, maior desconto, maior lance (concessão de uso e permissão de uso).
Concorrência eletrônica 14.133/21: menor preço, maior desconto, maior lance (concessão 8.987/95 em desenvolvimento).
Leilão eletrônico 14.133/21: maior lance (alienação).
As integrações de centrais de compras do regime da Administração deverão migrar para a nova versão 3.0 deste serviço para criar editais de licitação da nova Lei 14.133/21, e de dispensa de licitações amparadas nas novas hipóteses que dispensam o processo licitatório (Art.75).
Consultar os casos de uso publicados para criar editais (ofertas) da nova Lei 14.133/21 pela versão 3.0 do serviço.
As integrações de centrais de compras do regime da Estatais (empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei 13/303/21) poderão permanecer criando seus editais de licitação 13.303/21 e de dispensa de licitações amparadas nas hipóteses desta (hipóteses Art.29) na atual versão 2.4 em uso, que permanece atendendo este grupo de entes públicos. No entanto, deverão planejar a sua atualização para a versão mais recente deste serviço sob pena de descontinuidade de atendimento, ou de uso de novas funcionalidades, com a evolução do sistema e publicação de novas versões (política de versionamento).
Consultar os casos de uso publicados para criar editais (ofertas) da Lei 13.303/16 pela versão 3.0 do serviço.
A nova versão do serviço já está disponibilizada para os testes no ambiente de treinamento do Portal Pregão Online Banrisul para os testes das integradoras.
Consultar o roteiro de migração, documento lista as diferenças entre a versão 2.4 e a 3.0 do serviço de integração de editais do sistema COE. Deverá ser utilizado como guia para a atualização da chamada do serviço na sua nova versão mais recente. Para informações mais detalhadas, consulte o manual completo da versão 3.0.
Os modelos de casos de testes serão encaminhados diretamente para as integradoras cadastradas no Sistema de Compras Eletrônicas RS (COE).
A versão 2.3, e anteriores, foram descontinuadas com a publicação da versão 3.0 deste serviço (política de versionamento, suporte a uma única versão anterior, hoje a 2.4).
O ente público deverá planejar e priorizar as adequações necessárias na sua integração com o Portal de Compras de compras do Banrisul - Pregão Online Banrisul - para criar editais das novas modalidades.
Sobre o novo regramento do sistema COE:
